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Decreto DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. de 11/11/2009

DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser constituída pelo Standard Chartered Bank Plc. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, DECRETA:
Brasília, 11 de novembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

Art. 1º

É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até cem por cento, no capital social de instituição financeira a ser constituída pelo Standard Chartered Bank Plc, instituição financeira sediada no Reino Unido.

Art. 2º

O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Henrique de Campos Meirelles