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Artigo 3º do Decreto nº 12.255 de 21 de Novembro de 2024

Renova a concessão outorgada à TV Carioba Comunicações LTDA., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Americana, Estado de São Paulo.

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Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.