Decreto de 9 de Novembro de 2009
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Outorga à LTE Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Porto Alegre 9 - Porto Alegre 8, em 230 kV, Linha de Transmissão Nova Santa Rita - Porto Alegre 9, em 230 kV, Linha de Transmissão Monte Claro - Garibaldi, em 230 kV, e Subestação Caxias 6, em 230 kV, no Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 9 de Novembro de 2009 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.491, de 9 de setembro de 1997, e 9.648, de 27 de maio de 1998, e o que consta do Processo nº 48500.000368/2009-18, DECRETA:
Brasília, 9 de novembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
Fica outorgada à LTE Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica mediante construção, operação, manutenção e demais instalações associadas necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio dos empreendimentos Linha de Transmissão Porto Alegre 9 - Porto Alegre 8, em 230 kV, Linha de Transmissão Nova Santa Rita - Porto Alegre 9, em 230 kV, Linha de Transmissão Monte Claro - Garibaldi, em 230 kV, e Subestação Caxias 6, em 230 kV, no Estado do Rio Grande do Sul.
A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta anos, contado a partir da data de assinatura do respectivo Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica.
O Contrato deverá ser assinado no prazo de trinta dias, contado a partir da convocação feita pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sob pena de ineficácia da concessão ora outorgada.
Mediante requerimento da LTE Energia Ltda. à ANEEL, apresentado até trinta e seis meses antes do término do prazo constante do caput deste artigo, a concessão poderá ser prorrogada nas condições que forem estipuladas.
Os bens e instalações existentes em função do serviço de transmissão de energia elétrica são vinculados aos serviços públicos concedidos, vedadas a alienação, cessão, transferência ou dação em garantia, sem prévia e expressa autorização da ANEEL.
Findo o prazo da concessão, os bens e instalações vinculados à prestação do serviço concedido reverterão à União, na forma prevista em lei e no Contrato de Concessão.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Edison Lobão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.2009