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Decreto DECRETO DE 7 DE OUTUBRO DE 2009. de 7/10/2009

DECRETO DE 7 DE OUTUBRO DE 2009.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:
Brasília, 7 de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

Art. 1º

Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I

"Fazenda Barra do Peixe", com área registrada de setecentos e vinte e sete hectares, sete ares e quarenta centiares, e área medida de setecentos e dezenove hectares, noventa e cinco ares e oitenta e oito centiares, situado no Município de Campo Florido, objeto dos Registros nºˢ R-13-22.184, Ficha 03, Livro 2; e R-13-22.185, Ficha 03, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.002374/2008-01);

II

"Fazenda Inhumas", com área registrada de oitocentos e noventa hectares, trinta e oito ares e trinta e três centiares, e área medida de oitocentos e vinte e dois hectares, quarenta e dois ares e cinquenta e dois centiares, situado no Município de Uberaba, objeto das Matrículas nºˢ 60.982, fls. 171, Livro 3-BL; e 50.777, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do Primeiro Ofício da Comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.003893/2008-88); e

III

"Fazenda Gado Bravo", com área registrada de sete mil, oitocentos e onze hectares, setenta e dois ares e cinquenta e seis centiares, e área medida de oito mil, quinhentos e vinte e cinco hectares, cinquenta e três ares e doze centiares, situado nos Municípios de Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de Minas e Santa Fé de Minas, objeto das Matrículas nºˢ 431, Ficha 01F, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas; 15.921, fls. 285v/286, Livro 3-V; 4.443, Livro 3-G; Registros nºˢ R-7-1.773, fls. 73, Livro 2-G; R-5-21.304, fls. 04, Livro 2-AAAD; R-1-24.826, Ficha 01, Livro 2; R-3-1.232, fls. 132, Livro 2-E; R-1-24.827, Ficha 01, Livro 2; R-6-4.304, fls. 204, Livro 2-P; R-2-4.866, fls. 166, Livro 2-R; R-1-7.258, fls. 158, Livro 2-AB; R-1-10.278, fls. 178, Livro 2-AM; R-2-10.279, fls. 179, Livro 2-AM; R-1-12.615, fls. 115, Livro 2-AU; R-1-1.772, fls. 72, Livro 2-G; R-1-1.771, fls. 71, Livro 2-G; R-2-23.565, Ficha 01, Livro 2; R-3-10.305, fls. 205, Livro 2-AM; R-4-56, fls. 56, Livro 2; R-4-9.527, fls. 27, Livro 2-AJ; R-2-23.578, Ficha 01, Livro 2; e R-2-3.285, fls. 39, Livro 2-N, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de João Pinheiro; e R-2-3.285, fls. 34, Livro 2-N, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Romão, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.000855/2008-73).

III

"Fazenda Gado Bravo", com área registrada de sete mil, oitocentos e onze hectares, setenta e dois ares e cinquenta e seis centiares, e área medida de oito mil, quinhentos e vinte e cinco hectares, cinquenta e três ares e doze centiares, situado nos Municípios de Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de Minas e Santa Fé de Minas, objeto dos Registros nºˢ R-1-2.655, Ficha 01F, Livro 2; R-1-2.827, Ficha 01F, Livro 2; R-1-2.825, Ficha 01F, Livro 2; R-1-2.824, Ficha 01F, Livro 2; R-1-2.819, Ficha 01F, Livro 2; R-1-2.823, Ficha 01F, Livro 2; R-1-2.820, Ficha 01F, Livro 2; R-1-2.478, Ficha 01F, Livro 2; Matrículas 431, Ficha 01F, Livro 2; 2.766, Ficha 01F, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas; R-1-27.945, Ficha 01, Livro 2; R-5-21.304, fls. 04, Livro 2-AAAD; R-1-24.826, Ficha 01, Livro 2; R-3-1.232, fls. 132, Livro 2-E; R-1-24.827, Ficha 01, Livro 2; R-6-4.304, fls. 204, Livro 2-P; Matrícula 23.578, Ficha 01, Livro 2; 4.443, fls. 83, Livro 3-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de João Pinheiro; e R-2-3.285, fls. 39, Livro 2-N, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Romão, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.000855/2008-73). ( Redação dada pelo Decreto de 30.6.2010 )

Art. 2º

Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

Art. 3º

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada das mencionadas áreas planimetradas, fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Daniel Maia