Artigo 10º, Parágrafo Único, Inciso II do Decreto nº 12.214 de 9 de Outubro de 2024
Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico, de que trata a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024.
Acessar conteúdo completoArt. 10º
O início das operações do FNDIT ocorrerá após a aprovação do seu regulamento pelo Conselho Diretor do Fundo e a estruturação da conta contábil, com aprovação das normas internas de gestão e administração pela instância competente do BNDES, conforme o disposto no art. 11, caput, inciso I.
Parágrafo único
O regulamento do FNDIT disporá, no mínimo, sobre:
I
as modalidades de utilização do recurso quanto à onerosidade e ao tipo de operação;
II
a competência do BNDES para deliberar sobre a gestão de ativos relacionados ao Fundo;
III
a transferência em moeda corrente dos valores destinados ao Fundo; e
IV
a forma como o BNDES cumprirá com a obrigação de aplicar ou repassar os recursos aportados, conforme cabível.