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Artigo 3º do Decreto nº 12.209 de 3 de Outubro de 2024

Renova a concessão outorgada à Novo Interior Comunicações Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Itapetininga, Estado de São Paulo.

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Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.