Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto nº 12.200 de 25 de Setembro de 2024
Dispõe sobre os valores de remuneração para as hipóteses de contratações temporárias previstas no art. 2º, caput, inciso VI, alíneas "h", "i", "j", "l" e "m", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os valores de remuneração constantes dos Anexos referem-se à jornada de quarenta horas semanais, ressalvada a existência de previsão em legislação especial sobre jornada menor para categoria específica.
Parágrafo único
A fixação de jornada de trabalho inferior ao previsto no caput obriga a redução proporcional da remuneração.