Artigo 2º, Inciso III do Decreto nº 12.189 de 20 de Setembro de 2024

Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

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Art. 2º

Ficam revogados:

I

os incisos I e II do § 1º do art. 20 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008;

II

o art. 1º do Decreto nº 6.686, de 10 de dezembro de 2008 , na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008:

a

o § 2º do art. 16 ; e

b

os incisos I e II do § 1º e o § 2º do art. 20 ; e

III

o art. 1º do Decreto nº 11.080, de 24 de maio de 2022 , na parte em que altera o § 4º do art. 96 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.