Artigo 6º do Decreto nº 12.154 de 27 de Agosto de 2024

Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino.

Art. 6º

A seleção atenderá aos critérios específicos definidos pelas Forças Armadas e observará o correspondente plano geral de convocação, aprovado pelo Ministro de Estado da Defesa.

Parágrafo único

Será considerada desistente em caráter definitivo a alistada que não comparecer à seleção, em quaisquer de suas etapas.