Decreto nº 1.214 de 8 de Agosto de 1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza a utilização, no comércio interno, de container estrangeiro e seus acessórios, pelo prazo de doze meses .
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 6.288, de 11 de dezembro de 1975, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 8 de agosto de 1994, 173º da Independência e 106º da República.
Art. 1º
Fica autorizada a utilização, no comércio interno,de container estrangeiro e seus acessórios, pelo prazo de doze meses, a contar da publicação deste Decreto.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ITAMAR FRANCO Rubens Bayma Denys
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.8.1994