Artigo 8º do Decreto nº 12.126 de 31 de Julho de 2024
Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Os perigos serão identificados e caracterizados pelos agentes regulados quanto à:
I
natureza - classificada como biológica, química ou física, com base na sua capacidade de causar danos;
II
severidade - classificada minimamente em baixa, média ou alta, com base no potencial de danos ao consumidor, à saúde pública, à saúde animal ou à identidade do produto agropecuário; e
III
probabilidade - classificada minimamente em baixa, média ou alta.