Artigo 6º, Parágrafo 1 do Decreto nº 12.124 de 30 de Julho de 2024
Regulamenta a Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023, que dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional notificarão a ECT ou a Telebras para negociar a redução do preço, quando o preço informado na resposta à consulta a que se refere o art. 4º for incompatível com o praticado no mercado ou quando a prorrogação do contrato em vigor for economicamente mais vantajosa para a Administração.
§ 1º
As partes disporão do prazo de quinze dias para negociarem a redução do preço, contado da data de notificação de que trata o caput.
§ 2º
O prazo de que trata o § 1º poderá ser prorrogado mediante acordo entre as partes.