Artigo 12 do Decreto nº 12.117 de 17 de Julho de 2024
Regulamenta o art. 2º, caput, inciso II, alínea "a", da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e o art. 11 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre o auxílio-transporte dos militares das Forças Armadas.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Os Comandantes das Forças Armadas editarão ou atualizarão as normas complementares para dispor sobre os procedimentos de execução e de fiscalização ao disposto neste Decreto.