Artigo 7º do Decreto nº 12.106 de 10 de Julho de 2024
Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima disciplinará o funcionamento da Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem - CNIR, de que trata o art. 14 da Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021.