Artigo 1º do Decreto nº 12.106 de 10 de Julho de 2024
Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica regulamentado o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021 , com vistas a fomentar o uso de matérias-primas e de insumos de materiais recicláveis e reciclados.