Artigo 5º, Inciso I do Decreto nº 12.091 de 3 de Julho de 2024
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Acessar conteúdo completoArt. 5º
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I
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II
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a
profissional, previstas no art. 7º, caput, incisos II e XIX, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 ; e
b
fiscal, de que trata o art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Composição