Artigo 8º do Decreto nº 12.083 de 27 de Junho de 2024

Estabelece as diretrizes para a elaboração da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e institui o seu Comitê Intersetorial.

Fica revogado o Decreto de 7 de março de 2017 , que institui o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância.