Artigo 12, Inciso I do Decreto nº 12.069 de 21 de Junho de 2024
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.
Acessar conteúdo completoArt. 12
A estrutura de governança da Rede Gov.br será composta:
I
pela Secretaria de Governo Digital;
II
por órgão colegiado a ser instituído na forma prevista no art. 19; e
III
pelos entes federativos que aderirem voluntariamente à Rede Gov.br.