Artigo 63, Inciso II do Decreto nº 12.064 de 17 de Junho de 2024
Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 63
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021 ;
II
o Decreto nº 10.866, de 23 de novembro de 2021;
III
o Decreto nº 11.013, de 29 de março de 2022 ; e
IV
o Decreto nº 11.566, de 16 de junho de 2023.