Artigo 61 do Decreto nº 12.064 de 17 de Junho de 2024
Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 61
O Benefício Extraordinário de Transição será pago até a referência do mês de maio de 2025.