Artigo 59 do Decreto nº 12.064 de 17 de Junho de 2024
Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 59
Para fins de transição do Programa Auxílio Brasil, a que se refere a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 , para o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 , serão considerados os dias de permanência em ambos os Programas no cômputo dos prazos referidos no art. 28, caput, incisos I e II deste Decreto.