Artigo 40, Parágrafo 2 do Decreto nº 12.064 de 17 de Junho de 2024

Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.

Art. 40

São responsáveis pelo acompanhamento do cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família, nos termos do disposto no art. 10 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 , e pela disponibilização de sistemas para o registro dessas informações:

I

o Ministério da Educação, no que se refere às condicionalidades previstas no art. 39, caput, incisos I e II; e

II

o Ministério da Saúde, quanto às condicionalidades previstas no art. 39, caput, incisos III a V.

§ 1º

Compete ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no âmbito do acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família:

I

promover a articulação intersetorial das ações governamentais para o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;

II

disponibilizar:

a

informações das famílias beneficiárias ao Ministério da Educação e ao Ministério da Saúde para acompanhamento, com base em dados disponíveis no CadÚnico e na folha de pagamentos do Programa Bolsa Família; e

b

sistema que forneça as informações relativas à gestão de condicionalidades de forma integrada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às instâncias de controle social; e

III

regulamentar a gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família, especialmente no que diz respeito:

a

às consequências do seu cumprimento e do seu não cumprimento pelas famílias beneficiárias;

b

às hipóteses de interrupção temporária dos efeitos decorrentes do não cumprimento das condicionalidades pelas famílias beneficiárias; e

c

às hipóteses de não aplicação dos efeitos decorrentes do não cumprimento das condicionalidades em reconhecimento a motivos sociais, técnicos ou operacionais, dispensado o registro de que trata o art. 41, § 1º.

§ 2º

As diretrizes, os critérios e os procedimentos para o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família serão estabelecidos em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e:

I

do Ministério da Educação, no que se refere às condicionalidades previstas no art. 39, caput, incisos I e II; e

II

do Ministério da Saúde, quanto às condicionalidades previstas no art. 39, caput, incisos III a V.

§ 3º

As informações necessárias à verificação dos critérios para o cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família serão coletadas e disponibilizadas ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome:

I

pelo Ministério da Educação, quanto às condicionalidades previstas no art. 39, caput, incisos I e II; e

II

pelo Ministério da Saúde, quanto às condicionalidades previstas no art. 39, caput, incisos III a V.

§ 4º

Para fins do disposto no § 3º, o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação disponibilizarão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome as informações relativas aos motivos de não cumprimento das condicionalidades, quando couber.