Artigo 1º do Decreto nº 12.061 de 13 de Junho de 2024
Torna sem efeito a outorga da concessão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de João Lisboa, Estado do Maranhão.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica tornada sem efeito a outorga da concessão à Rádio Portal de Caxias Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 01.911.335/0001-24, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 673, de 8 de outubro de 2003, para executar, pelo período de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de João Lisboa, Estado do Maranhão, em razão de decisão judicial transitada em julgado.