Artigo 24, Parágrafo 5, Inciso I do Decreto nº 12.046 de 5 de Junho de 2024

Regulamenta, em âmbito federal, a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.

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Art. 24

Os editais de licitação federais deverão conter a descrição detalhada da metodologia para julgamento das propostas e levar em consideração os seguintes critérios definidos no art. 26 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006:

I

maior preço ofertado como pagamento à União pela outorga da concessão florestal; e

II

melhor técnica, considerados:

a

menor impacto ambiental; e

b

maiores benefícios diretos para a sociedade.

§ 1º

Para fins do disposto no inciso II do caput, considera-se menor impacto ambiental o menor impacto negativo ou o maior impacto positivo.

§ 2º

Indicadores poderão ser utilizados para fins de pontuação para definição da melhor proposta ou para fins de bonificação, e deverão ter as seguintes características:

I

ser objetivamente mensuráveis;

II

relacionar-se a aspectos de responsabilidade direta do concessionário; e

III

ter aplicabilidade e relevância para avaliar o respectivo critério.

§ 3º

Para cada indicador previsto no edital, serão definidos parâmetros para sua pontuação, incluídos os valores mínimos aceitáveis para habilitação da proposta.

§ 4º

Os editais de licitação deverão prever a fórmula precisa de cálculo da melhor oferta, com base nos indicadores a serem utilizados.

§ 5º

A utilização de indicadores terá pelo menos um dos seguintes objetivos:

I

eliminatório, que indicará parâmetros mínimos a serem atingidos para a qualificação do concorrente;

II

classificatório, que indicará parâmetros para a pontuação no julgamento das propostas, durante o processo licitatório; e

III

bonificador, que indicará parâmetros a serem atingidos para bonificação na execução do contrato pelo concessionário.