Artigo 1º do Decreto nº 12.046 de 5 de Junho de 2024
Regulamenta, em âmbito federal, a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Este Decreto regulamenta, em âmbito federal, para fins do disposto na Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006:
I
o Cadastro Nacional de Florestas Públicas;
II
a destinação de florestas públicas às comunidades locais;
III
o Plano Plurianual de Outorga Florestal;
IV
a licitação e os contratos de concessão florestal;
V
o monitoramento e a auditoria nas concessões em florestas públicas; e
VI
a restauração florestal e a exploração de créditos por serviços ambientais nas concessões florestais.