Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto nº 12.045 de 5 de Junho de 2024

ANEXO Eixos de implementação do Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil – ProManguezal Eixo 1 – A conservação e a recuperação dos manguezais e da biodiversidade associada Visa garantir a manutenção da sociobiodiversidade e a função ecológica do manguezal, além de mitigar e eliminar os impactos e os vetores de pressão ao ecossistema. Possui as seguintes linhas de ação: - Incorporação de ações para a conservação e para a recuperação do ecossistema manguezal nos instrumentos de gestão territorial; - Implementação e criação de unidades de conservação visando à proteção dos manguezais; - Promoção de ações para a conservação das espécies ameaçadas presentes no ecossistema manguezal; - Diagnóstico e implementação de ações para a recuperação de manguezais em áreas de situação de vulnerabilidade socioecológica, áreas degradadas ou em áreas prioritárias para restauração; - Mitigação e controle de impactos e de vetores de pressão ao ecossistema manguezal; - Controle da poluição e conservação dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a montante dos manguezais; - Estímulo ao controle da poluição marinha que afeta os manguezais; - Articulação para o monitoramento da qualidade e da quantidade das águas nas áreas estuarinas; - Controle e monitoramento de espécies exóticas invasoras; - Fortalecimento da fiscalização e do licenciamento ambiental em áreas de manguezais, em articulação com os entes responsáveis; e - Promoção do envolvimento de diferentes agentes sociais no monitoramento participativo da biodiversidade do ecossistema manguezal, como gestores, pesquisadores, colaboradores, comunitários e voluntários, em suas diferentes etapas de planejamento, coleta, análise de dados, interpretação e disseminação de resultados. Eixo 2 – O uso sustentável dos recursos naturais e a melhoria das condições de produção e comercialização dos recursos dos manguezais pelos povos e pelas comunidades tradicionais Visa promover o uso sustentável e a melhoria das condições de produção e comercialização dos recursos dos manguezais pelos povos e comunidades tradicionais, em bases sustentáveis. Possui as seguintes linhas de ação: - Identificação das atividades econômicas de povos e comunidades tradicionais considerando toda a cadeia e subprodutos, para promover ações para seu fortalecimento e sua valorização em bases sustentáveis; - Incentivo ao uso de espécies nativas para a promoção da sociobioeconomia e da geração de renda sustentável às comunidades tradicionais; - Promoção de medidas de fomento e mecanismos de crédito adequados aos povos e às comunidades tradicionais; - Cadastramento das famílias em unidades de conservação federais de uso sustentável e outros territórios formalmente reconhecidos que possuem manguezal; - Adoção de práticas sustentáveis que possibilitem a manutenção, a longo prazo, dos recursos naturais do manguezal, que são comercializados pelos povos e pelas comunidades tradicionais; - Monitoramento participativo para obtenção de informações sobre o impacto do uso de espécies de interesse socioeconômico em unidades de conservação e proposição de ações de melhoria da gestão desses recursos naturais, para a sustentabilidade dos seus usos; - Estímulo ao desenvolvimento do turismo de base comunitária realizado pelos povos e pelas comunidades tradicionais; e - Reconhecimento e fortalecimento das redes de mulheres ligadas às cadeias produtivas do manguezal. Eixo 3 – A redução de vulnerabilidades socioambientais associadas à mudança do clima nos manguezais Visa ao aumento da resiliência do ecossistema manguezal e dos povos e comunidades tradicionais que dele dependem diretamente, no contexto da mudança do clima. Além disso, visa à promoção e ao fortalecimento do papel dos manguezais na mitigação e na adaptação à mudança do clima, com destaque para o armazenamento de carbono pelo ecossistema e o seu serviço ecossistêmico de proteção da costa. Possui as seguintes linhas de ação: - Apoio a ações de mitigação e adaptação à mudança do clima que favoreçam a reprodução social, econômica e cultural dos povos e das comunidades tradicionais que vivem dos manguezais, para reduzir o impacto negativo em âmbito socioeconômico e na saúde dessas comunidades; - Produção de conhecimento sobre os riscos e os impactos da mudança do clima nos manguezais e nos povos e nas comunidades tradicionais que dependem desse ecossistema; - Avaliar os impactos dos cenários de mudança do clima sobre os manguezais, a sua biodiversidade associada e os seus serviços ecossistêmicos, com a elaboração de diretrizes para a adaptação e o aprimoramento da gestão das unidades de conservação, do licenciamento ambiental e do planejamento territorial; - Caracterização da vulnerabilidade dos manguezais aos diferentes aspectos da mudança do clima em escala local e regional; - Identificação de estratégias de adaptação à mudança do clima da zona costeira baseada nos manguezais; - Promoção de ações para a redução das vulnerabilidades das mulheres frente aos impactos da mudança do clima; e - Apoio à elaboração de estudos para contabilização do estoque e do sequestro de carbono em áreas de manguezais. Eixo 4 – A geração, a sistematização e a disseminação de conhecimento sobre os manguezais Visa apoiar a geração, sistematização e disponibilização de informações sobre os manguezais do país. Possui as seguintes linhas de ação: - Promoção do monitoramento geoespacial, em escala apropriada, da cobertura vegetal dos manguezais, em toda a área de ocorrência no Brasil; - Estímulo à pesquisa científica que subsidie a tomada de decisão e a implementação de ações de manejo, uso sustentável, recuperação e conservação do ecossistema manguezal; - Promoção de ações para valorização e disseminação dos conhecimentos e saberes dos povos e das comunidades tradicionais que vivem nos manguezais, bem como sua incorporação nas ações de manejo, uso sustentável, recuperação e conservação do ecossistema manguezal; - Valoração econômica do manguezal e dos seus serviços ecossistêmicos; e - Promoção do uso de ferramentas online que armazenem, integrem e disponibilizem, de forma pública, acessível e em linguagem adequada, dados, informações, análises e documentos sobre a biodiversidade dos manguezais brasileiros. Eixo 5 – A capacitação e a sensibilização sobre os manguezais do Brasil Visa construir capacidades na sociedade e nos setores envolvidos com atividades que interferem nos manguezais sobre conservação, recuperação e uso sustentável dos manguezais. Possui as seguintes linhas de ação: - Promoção da capacitação de povos e comunidades tradicionais e outros grupos sociais que tenham relação direta com os manguezais, buscando garantir maior representatividade e participação social desses agentes nos diferentes espaços de participação e controle social; - Desenvolvimento de ações de capacitação para aprimorar e fortalecer a capacidade dos órgãos e das entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente responsáveis pelas políticas ambientais que afetem os manguezais em suas respectivas jurisdições; - Promoção de ações educativas voltadas aos diferentes segmentos da sociedade sobre a importância dos manguezais e a abordagem ecossistêmica como forma de diminuir ou eliminar os impactos negativos sobre os manguezais, e garantir seus serviços ecossistêmicos; - Promoção de ações para valorizar a cultura associada ao manguezal e expandir o conhecimento do uso sustentável do ecossistema por meio de intercâmbio entre povos e comunidades tradicionais; e - Estímulo a processos formativos de jovens para atuação na gestão participativa de seus territórios, de forma a possibilitar a renovação de lideranças comunitárias. Eixo 6 – O fortalecimento e a sustentabilidade financeira do ProManguezal Visa fortalecer a estrutura doProManguezal, a formação de recursos humanos e sua permanência nos diversos postos de atuação dos órgãos e das entidades públicas ambientais, por meio da criação e da implementação de mecanismos de financiamento. Possui as seguintes linhas de ação: - Apoio à implementação de linha específica para zona costeira e marinha em fundos de financiamento de ações ambientais, como estratégia de sustentabilidade financeira do ProManguezal; - Formação e disponibilização de pessoal técnico responsável pela implementação do ProManguezal nos diversos órgãos e entidades públicas federais ambientais; - Capacitação dos beneficiários, dos gestores públicos, dos povos e das comunidades tradicionais para a captação de fundos; e - Desenvolvimento de instrumentos econômicos visando à implementação do ProManguezal.