Artigo 57 do Decreto nº 1.204 de 29 de Julho de 1994
Altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031, de 12 abril de 1990, que cria o Programa de Desestatização, com as alterações posteriores.
Acessar conteúdo completoArt. 57
Revogam-se os Decretos nº 724, de 19 de janeiro de 1993 , 798, de 15 de abril de 1993 .