Artigo 100, Inciso III do Decreto nº 12.031 de 28 de Maio de 2024
Regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Acessar conteúdo completoArt. 100
As infrações serão graduadas de acordo com o risco para a defesa agropecuária e classificadas em:
I
infração de natureza leve;
II
infração de natureza moderada;
III
infração de natureza grave; e
IV
infração de natureza gravíssima.