Decreto DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992. de 14/12/1992

DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992.

Extingue o Consulado-Geral do Brasil em Dallas. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 32 do Decreto nº 99.578, de 10 de outubro de 1990, DECRETA:

Brasília, 14 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

Art. 1º

~~Fica extinto o Consulado-Geral do Brasil em Dallas, Estados Unidos da América.~~

Art. 2º

~~O Ministro de Estado das Relações Exteriores baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.~~

Art. 3º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

ITAMAR FRANCO Luiz Felipe Palmeira Lampreia

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