"Poço Escuro", com área registrada de quinhentos hectares e setenta e dois ares, e área medida de quatrocentos e quarenta e cinco hectares, trinta e dois ares e noventa e três centiares, situado no Município de São José do Belmonte, objeto do Registro nº R-1-3.127, fls. 102, Livro 2-R, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Belmonte, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/nº 54141.002518/2007-87); e

"Fazenda Baraúna", com área registrada de mil, novecentos e vinte e um hectares, e área medida de mil, setecentos e noventa e dois hectares, sessenta e nove ares e dezesseis centiares, situado no Município de Ouricuri, objeto da Matrícula nº 278, Ficha 01, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bodocó, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/nº 54141.000067/2006-62).

Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada das mencionadas áreas planimetradas, fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.