Artigo 28 do Decreto nº 12.022 de 16 de Maio de 2024
Institui o Planejamento Integrado de Transportes e suas instâncias de governança.
Acessar conteúdo completoArt. 28
A participação no CGPIT e no CTPIT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.