Decreto de 16 de Abril de 2009

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 16 de Abril de 2009 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos VI, alínea "a", e XVII, da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, DECRETA:

Brasília, 16 de abril de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ), em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 4.845.688,00 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2009