Artigo 8º, Parágrafo Único do Decreto nº 12.007 de 25 de Abril de 2024

Institui o Comitê Técnico Interinstitucional de Uma Só Saúde.

A participação no Comitê Técnico será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Fica vedado o reembolso de despesas relativas à participação dos membros do Comitê Técnico em suas reuniões ordinárias e extraordinárias.