~~ANEXO I~~

~~Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistência~~

~~CAPÍTULO I~~

~~Da Natureza e Finalidade~~

Art. 1º A Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, Fundação Pública, instituída pelo Decreto-Lei nº 593, de 27 de maio de 1969, vincula-se ao Ministério da Ação Social - MAS, nos termos do art. 252 do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990.

~~Parágrafo único. A LBA com sede e foro em Brasília - DF, terá duração indeterminada e gozará de autonomia técnica, administrativa e financeira.~~

Art. 2º A LBA tem como finalidade participar da formulação da Política Nacional de Promoção e Assistência Social, bem assim estudar e planejar as medidas necessárias a sua execução, em proveito da população destinatária de seus serviços e especialmente:

~~I - participar do Sistema Nacional de Promoção e Assistência Social, integrado ao MAS;~~

II - elaborar normas e planos de aplicação de recursos, de uniformização de procedimentos a serem adotados sobre os regimes orçamentários e programáticos das entidades executoras de programas e projetos desenvolvidos com a sua coparticipação;

III - garantir o acesso à população de baixa renda a programas de assistência social de modo a englobar, prioritariamente, a assistência pré-natal, o reforço alimentar, o apoio e assistência à criança e à família, o amparo à velhice, o desenvolvimento comunitário e a assistência judiciária;

~~IV - destinar recursos de forma a garantir o cumprimento do que dispõe o inciso I, do art. 204 da Constituição;~~

~~V - realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica, intermitente ou que possam ser debelados ou erradicados por esse meio;~~

~~VI - obter incentivos para a realização de programas para melhoria das condições de vida das famílias de baixa renda;~~

VII - celebrar convênios, acordos ou ajustes com entidades públicas e particulares, compreendendo empresas, associações e demais instituições assistenciais e filantrópicas, para a execução de programas de promoção e assistência social, desde que aptas a alcançar esse objetivo;

~~VIII - participar no custeio de programas de natureza social de entidades privadas previamente aprovados pela LBA;~~

IX - observar as peculiaridades de cada região do País, no atendimento das suas necessidades, incentivando as iniciativas locais, públicas ou privadas, atuando como fator de dinamização dessas comunidades.

§ 1º Na consecução de seus objetivos, a LBA supervisionará, coordenará e orientará a programação inerente à Política Nacional de Promoção e Assistência Social nas atividades que lhe forem atribuídas, inclusive nas que vierem a ser exercidas com a participação de outras entidades públicas e privadas.

§ 2º A LBA poderá manter excepcionalmente órgãos executores próprios para atendimento à população de baixa renda, de modo a garantir a transferência de tecnologia e experiência às entidades sociais com que mantém convênio.

~~CAPÍTULO II~~

~~Da Organização e Competência~~

~~Seção I~~

~~Da Estrutura Básica~~

~~Art. 3º A LBA tem a seguinte estrutura básica:~~

~~I - Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente: Gabinete;~~

~~II - Órgãos Seccionais:~~

~~a) Procuradoria-Geral;~~

~~b) Assessoria de Planejamento;~~

~~c) Auditoria;~~

~~d) Diretoria de Administração;~~

~~III - Órgãos Específicos Singulares;~~

~~a) Diretoria de Programas;~~

~~b) Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos;~~

~~IV - Unidades Descentralizadas: Superintendências Estaduais e do Distrito Federal;~~

~~V - Órgão Colegiado: Conselho Consultivo.~~

~~Parágrafo único. A LBA será dirigida por um Presidente indicado pelo Ministro de Estado da Ação Social e nomeado pelo Presidente da República.~~

~~Seção II~~

~~Das Competências das Unidades da Estrutura Básica~~

Art. 4º Ao Gabinete compete prestar assistência ao Presidente em sua representação política e social, incumbir-se do preparo do seu expediente pessoal, bem assim exercer as atividades relativas à comunicação social e às relações públicas.

~~Art. 5º À Procuradoria Jurídica compete assessorar o Presidente e atender aos encargos de natureza jurídica da LBA.~~

~~Art. 6º À Assessoria de Planejamento compete orientar, coordenar e promover a execução das ações de planejamento, de orçamento, de informatização e de modernização administrativa.~~

~~Art. 7º À Auditoria compete fiscalizar e controlar a administração financeira e contábil da LBA, em conformidade com a orientação da Secretaria de Controle Interno - CISET, do MAS.~~

~~Art. 8º À Diretoria de Administração compete executar as atividades de administração geral, contabilidade, patrimônio e serviços gerais.~~

Art. 9º À Diretoria de Programas compete promover estudos, articulações internas e externas, coordenar e fornecer o suporte técnico às Superintendências, visando atender às demandas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

~~Art. 10 À Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos compete definir e implementar uma política de capacitação de recursos humanos necessários à execução dos programas da LBA.~~

~~Art. 11 Às Superintendências Estaduais e do Distrito Federal compete executar as ações da LBA, no âmbito de suas jurisdições.~~

Art. 12 Ao Conselho Consultivo compete propor planos gerais e plurianuais de ação administrativa e programática, visando à constante atualização da LBA e opinar, por solicitação do Presidente, sobre matéria de relevante interesse, especialmente quanto às diretrizes e prioridades para formulação e implementação da Política Nacional da Promoção e Assistência Social, bem assim quanto à disposição de bens imóveis.

~~CAPÍTULO III~~

~~Das Atribuições dos Dirigentes~~

~~Seção I~~

~~Do Presidente~~

~~Art. 13 São atribuições do Presidente:~~

~~I - exercer a administração geral, cumprindo e fazendo cumprir as normas legais e as disposições estatutárias e regimentais da LBA;~~

~~II - representar a LBA em Juízo ou fora dele;~~

~~III - convocar e presidir as reuniões do Conselho Consultivo;~~

~~IV -nomear, designar, dispensar ou exonerar o Vice-Presidente, os Diretores, os Superintendentes Estaduais e do Distrito Federal, bem assim os demais empregos comissionados e funções gratificadas;~~

~~V - designar os ordenadores de despesa;~~

~~VI - firmar acordos, ajustes, convênios e contratos na forma da legislação vigente;~~

~~VII - baixar normas que visem ao aprimoramento dos programas de trabalho;~~

~~VIII - propor ao Ministro de Estado da Ação Social as reformas estatutárias julgadas necessárias;~~

~~IX - delegar atribuições, especificando a autoridade delegada, o objeto e limites da delegação;~~

~~X - presidir o Conselho Consultivo.~~

~~Seção II~~

~~Do Vice-Presidente~~

~~Art. 14 São atribuições do Vice-Presidente, além de substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos:~~

~~I - exercer a representação social do Presidente quando, para tal, receber essa incumbência;~~

~~II - colaborar com o Presidente no desempenho de suas funções;~~

~~III - executar as atividades que lhe forem delegadas pelo Presidente.~~

~~Seção III~~

~~Dos Demais Dirigentes~~

~~Art. 15 Ao Chefe de Gabinete, Diretores, Chefes de Assessoria e Superintendentes Estaduais e do Distrito Federal incumbe planejar, coordenar e executar as atribuições de suas respectivas unidades.~~

~~CAPITULO IV~~

~~Do Patrimônio e da Receita~~

~~Art. 16 Constituem o patrimônio da LBA:~~

~~I - os bens que atualmente lhe pertencem e os que venha a adquirir de acordo com o disposto no art. 14, da Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977;~~

~~II - os bens que lhe sejam transferidos mediante a incorporação de acervos de órgãos e entidades da administração pública;~~

~~III - as doações e legados que lhe forem destinados.~~

~~Art. 17 Constituem a receita da LBA:~~

~~I - os recursos da seguridade social que lhe forem destinados pela aplicação dos arts. 195 e 204 da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 2.411, de 21 de janeiro de 1988;~~

~~II - as contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;~~

~~III - as rendas resultantes de eventos e promoções, nos termos da legislação em vigor;~~

~~IV - as rendas provenientes de seu patrimônio e eventuais;~~

~~V - outras receitas estabelecidas em lei.~~

~~Art. 18 0 patrimônio e a receita da LBA vinculam-se ao cumprimento dos seus fins e ao custeio das suas atividades, de conformidade com o estabelecido neste Estatuto.~~

~~Art. 19 0 patrimônio, a renda e os serviços da LBA gozarão de imunidade assegurada pelo art. 150, § 2º da Constituição.~~

~~CAPITULO V~~

~~Das Disposições Gerais e Transitórias~~

Art. 20 O Conselho Consultivo será composto de 7 (sete) membros, indicados pelo Presidente da LBA e nomeados pelo Presidente da República, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução de até 2/3 (dois terços) de seus membros.

~~Art. 21 As contas da LBA, serão encaminhadas ao Tribunal de Contas da União, pelo Ministério da Ação Social.~~

Art. 22 Os atos que importarem na oneração, alienação do patrimônio da fundação ou que a esta acarretarem compromissos que ultrapassem o exercício financeiro, dependerão da aprovação do Ministro de Estado da Ação Social.

~~Art. 23 O regime jurídico do pessoal da LBA é o estabelecido na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.~~

Art. 24 O Estatuto da LBA será inscrito no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação, o Presidente submeterá o projeto de regimento interno da LBA à aprovação do Ministro de Estado da Ação Social.