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Decreto DECRETO DE 6 DE ABRIL DE 2009. de 6/4/2009

DECRETO DE 6 DE ABRIL DE 2009.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 19.244.428,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, inciso III, alínea "c", da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, e no art. 56, § 1º, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, DECRETA:
Brasília, 6 de abril de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 19.244.428,00 (dezenove milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva