JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 1º do Decreto de 27 de Fevereiro de 2009

Transfere a concessão outorgada à Rádio Excelsior Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, para a Rádio Globo de Brasília S.A.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Fica transferida para a Rádio Globo de Brasília S.A. a concessão outorgada à Rádio Excelsior Ltda., originariamente deferida à Rádio Excelsior S.A. pela Portaria MVOP nº 152, de 14 de fevereiro de 1949, autorizada a transformar seu tipo societário para o atual pela Portaria nº 275, de 8 de fevereiro de 1985, renovada pelo Decreto de 14 de outubro de 1998 , aprovado pelo Decreto Legislativo nº 137, de 28 de junho de 2000, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Art. 1º do Decreto /2009