Artigo 13, Parágrafo 3, Inciso I do Decreto nº 11.956 de 21 de Março de 2024
Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aderir ao Plano Juventude Negra Viva, por meio de acordo de adesão firmado em plataforma que integra o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
§ 1º
A integração dos sistemas referidos no caput em plataforma específica deverá ocorrer no prazo máximo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
§ 2º
O acordo de adesão previsto no caput estabelecerá responsabilidades recíprocas entre a União e os aderentes, na forma prevista em ato conjunto das autoridades máximas do Ministério da Igualdade Racial e da Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 3º
As secretarias estaduais, distrital ou municipais, ou o órgão responsável pelas políticas para a juventude e de igualdade racial:
I
serão responsáveis pela coordenação das ações do Plano Juventude Negra Viva, em suas respectivas esferas de atuação, em diálogo e articulação com o Ministério da Igualdade Racial e a Secretaria-Geral da Presidência da República; e
II
enviarão relatórios periódicos semestrais à Coordenação-Executiva do Comitê Gestor, para fins de monitoramento das ações executadas no âmbito do Plano Juventude Negra Viva.
§ 4º
O Comitê Gestor poderá convocar reuniões anuais com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para fins de monitoramento das ações executadas no âmbito do Plano Juventude Negra Viva em suas respectivas esferas de atuação.