JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 4º, Inciso II do Decreto nº 11.951 de 18 de Março de 2024

Altera o Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.824, de 12 de dezembro de 2023:

I

o art. 2º ; e

II

o Anexo II.

Art. 4º, II do Decreto 11.951 de 18 de Março de 2024