Artigo 9º do Decreto de 31 de dezembro de 1892
Dá instrucções para a execução do art. 14 da lei n. 126 B, de 21 de novembro do corrente anno.
Art. 9º
O engenheiro, zelador dos proprios nacionaes, proporá ao director geral das rendas publicas, afim de serem nomeados pelo ministro da fazenda os engenheiros precisos para a execução dos serviços a que se refere o artigo antecedente.