Artigo 7º do Decreto de 31 de dezembro de 1892
Dá instrucções para a execução do art. 14 da lei n. 126 B, de 21 de novembro do corrente anno.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Por conta do foreiro ou arrendatario correrá a despeza com o pessoal necessario para a medição, e serão pagos os emolumentos que competirem ao engenheiro, de accordo com a tabella A. (Art. 8º, §§ 1º, 2º e 3º, do regulamento de 23 de outubro de 1891 e ordem n. 22 de 16 julho de 1892.)