Artigo 1º, Inciso II, Alínea b do Decreto nº 11.934 de 28 de Fevereiro de 2024

Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.

Art. 1º

Este Decreto dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior - Comace, colegiado integrante do Ministério da Fazenda, ao qual compete:

I

definir diretrizes para a atuação da República Federativa do Brasil nas discussões do Clube de Paris;

II

estabelecer parâmetros e analisar modalidades de renegociação de créditos externos da União com outros países ou garantidos por outros países, nas hipóteses de:

a

reestruturação de dívidas de acordo com parâmetros estabelecidos nas atas de entendimentos do Clube de Paris ou em memorandos de entendimento decorrentes de negociações bilaterais, com ou sem a concessão de remissão parcial; e

b

recebimento, em pagamento, de títulos da dívida externa do Brasil e de outros países;

III

examinar e deliberar sobre a renegociação de créditos externos de que trata o inciso II do caput , com base em informações sobre os créditos a serem renegociados e a situação econômica e financeira dos países devedores, incluídos a capacidade de pagamento e o risco-país;

IV

recomendar o encaminhamento ao Senado Federal, para fins de aprovação, dos termos resultantes das renegociações dos créditos externos brasileiros; e

V

acompanhar a carteira de créditos externos de que trata este Decreto.