Artigo 1º do Decreto nº 11.933 de 28 de Fevereiro de 2024
Dispõe sobre a responsabilidade pela gestão financeira dos recursos da União decorrentes dos acordos de individualização da produção de que trata o art. 36 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Este Decreto dispõe sobre a responsabilidade pela gestão financeira dos recursos da União decorrentes dos acordos de individualização da produção de que trata o art. 36 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 , no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.