Artigo 12, Inciso I, Alínea a do Decreto nº 11.929 de 26 de Fevereiro de 2024

Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.

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Art. 12

Os Fóruns Estaduais de Apoio serão compostos pelos seguintes grupos de membros:

I

da administração pública federal:

a

representantes da Superintendência do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no respectivo ente federativo, dos quais um exercerá a sua coordenação; e

b

representantes indicados por órgãos e entidades da administração pública federal no respectivo ente federativo, que desenvolvam atividades relacionadas aos imóveis da União;

II

representantes indicados pelos Poderes Públicos estaduais e municipais ou distrital; e

III

representantes indicados pelos movimentos sociais e pelas organizações da sociedade civil.

Parágrafo único

O ato de instituição de que trata o art. 11:

I

indicará o número de representantes, observado o máximo de dezoito, dos quais, no mínimo, metade deverá pertencer ao grupo de membros de que trata o inciso I do caput ;

II

disporá sobre os procedimentos para composição e as regras de funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio;

III

estabelecerá que os Fóruns Estaduais de Apoio se reunirão, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador; e

IV

preverá que a participação nos Fóruns Estaduais de Apoio será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Disposições finais