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Artigo 3º do Decreto nº 11.917 de 14 de Fevereiro de 2024

Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, firmado em Basseterre, em 15 de abril de 2016.

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Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.