Artigo 4º do Decreto nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Acessar conteúdo completo Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.