Artigo 2º do Decreto nº 11.867 de 27 de dezembro de 2023

Altera o Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, para dispor sobre o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o seu Conselho Deliberativo.

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Art. 2º

Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I

do Decreto nº 9.937, de 2019 :

a

do art. 5º: 1. as alíneas "a" e " b" do inciso II do caput ; 2. as alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do caput ; 3. os incisos I a III do § 1º ; e 4. os incisos I e II do § 4º;

b

o inciso III do § 3º do art. 6º ; e

c

o § 5º do art. 8º; e

II

o art. 1º do Decreto nº 10.815, de 27 de setembro de 2021 , na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.937, de 2019:

a

o art. 5º;

b

do art. 6º: 1. o caput ; e 2. o inciso III do § 3º do art. 6º ; e

c

o inciso III do § 1º do art. 8º.