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Artigo 1º do Decreto nº 11.866 de 27 de dezembro de 2023

Promulga o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata.

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Art. 1º

Fica promulgado o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata, de 9 de novembro de 2018, Anexo a este Decreto.

Art. 1º do Decreto 11.866 /2023