Decreto nº 11.854 de 26 de dezembro de 2023

O Decreto nº 10.732, de 28 de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º O Comitê tem a seguinte composição: I - o Presidente da Fundação Cultural Palmares, que o presidirá; II - quatro representantes da Fundação Cultural Palmares; III - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades: a) Ministério da Cultura; b) Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; c) Ministério da Igualdade Racial; d) Instituto Brasileiro de Museus; e) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; e f) Universidade Federal de Alagoas; IV - um representante das comunidades remanescentes de quilombos do Estado de Alagoas; V - um representante da comunidade de matriz africana do Estado de Alagoas; VI - um representante de entidade representativa dos capoeiristas do Estado de Alagoas; e VII - um morador do Município de União dos Palmares, Estado de Alagoas. (...) § 2º Em suas ausências e seus impedimentos, o Presidente do Comitê será substituído por um dos membros da Diretoria da Fundação Cultural Palmares, que será designado em ato do Presidente da Fundação Cultural Palmares. § 3º Os membros do Comitê de que trata o inciso III do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Cultura. § 4º Os membros do Comitê de que tratam os incisos II, IV, V, VI e VII do caput e os respectivos suplentes serão designados em ato do Presidente da Fundação Cultural Palmares. § 5º Os membros do Comitê de que tratam os incisos IV a VII do caput serão selecionados por meio de edital realizado pela Fundação Cultural Palmares, no qual constarão os critérios para a participação no Comitê." (NR) "Art. 5º O Presidente do Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, e da sociedade civil para participar de suas reuniões, sem direito a voto." (NR)

Fica revogado o art. 4º do Decreto nº 10.732, de 2021.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.