"Pedra Branca", com área registrada de mil, novecentos e vinte e quatro hectares e vinte e quatro ares, e área medida de mil, seiscentos e oitenta e nove hectares, setenta ares e vinte e dois centiares, situado no Município de Jeremoabo, objeto do Registro nº R-6-2.254, fls. 234, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jeremoabo, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.001818/2006-30);

"Terra Nova", com área registrada de setecentos e sessenta hectares, e área medida de oitocentos e vinte hectares, trinta e quatro ares e trinta e oito centiares, situado no Município de Lafayete Coutinho, objeto dos Registros nºˢ R-11-132, Livro 2-C; e R-12-132, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Itiruçu, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.005577/2005-17); e

"Fazenda Guimarães/Tôco Amarelo", com área registrada de onze mil, seiscentos e vinte e sete hectares, cinqüenta e sete ares e cinqüenta e quatro centiares, e área medida de nove mil, quinhentos e trinta e quatro hectares e cinqüenta e oito ares, situado no Município de Sento Sé, objeto dos Registros nºˢ R-1-3.994, Ficha 29, Pasta 11, Livro 2; e R-1-4.310, Ficha 59, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sento Sé, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.002273/2006-89).

Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada das mencionadas áreas planimetradas, fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto de 25 de Novembro de 2008

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Art. 1º

I

II

III

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º