Artigo 5º do Decreto nº 11.846 de 22 de dezembro de 2023

Na declaração do indulto ou da comutação de penas, deverá ser computada, para efeitos da integralização do requisito temporal, a detração de que tratam o art. 42 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e o § 2º do art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e, quando for o caso, o art. 67 do Decreto-Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 .